📃 Regulamento

Regulamento do NĂșcleo Territorial de Vila do Conde da Iniciativa Liberal.

Artigo 1.Âș: Âmbito

  1. O NĂșcleo Ă© constituĂ­do por tempo indefinido, tem por Ăąmbito a ĂĄrea geogrĂĄfica do municĂ­pio de Vila do Conde e adota a denominação: “NĂșcleo Territorial de Vila do Conde”.

  2. O NĂșcleo assume primariamente a representatividade, externa e interna, dos filiados da Iniciativa Liberal (IL) nele inscritos e do respetivo Ăąmbito geogrĂĄfico, sem prejuĂ­zo das competĂȘncias e atribuiçÔes prĂłprias dos outros ĂłrgĂŁos e estruturas do partido.

Artigo 2.Âș: PrincĂ­pios

  1. O NĂșcleo rege-se pelos princĂ­pios expostos no artigo 3.Âș do Regulamento Geral de NĂșcleos da IL (RGNIL) e pelas demais disposiçÔes regulamentares e estatutĂĄrias aplicĂĄveis.

Artigo 3.Âș: Membros do NĂșcleo

  1. SĂŁo Membros do NĂșcleo todos os filiados da IL que a ele tenham aderido e nele sido inscritos.

  2. SĂŁo direitos dos Membros do NĂșcleo:

    a) Dirigir propostas e petiçÔes aos ĂłrgĂŁos do NĂșcleo;

    b) Ser convocado e participar nas reuniĂ”es do PlenĂĄrio do NĂșcleo;

    c) Exercer o direito de voto nos processos deliberativos do NĂșcleo, sem prejuĂ­zo das limitaçÔes previstas no n.Âș 2 do artigo 7.Âș do RGNIL;

    d) Eleger e ser eleito para ĂłrgĂŁos e funçÔes do NĂșcleo, sem prejuĂ­zo das imitaçÔes previstas no n.Âș 2 do artigo 7.Âș do RGNIL;

    e) Ser regularmente informado e participar nas atividades do NĂșcleo.

  3. SĂŁo deveres dos Membros do NĂșcleo:

    a) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento, e respeitar os ĂłrgĂŁos eleitos do NĂșcleo e restantes Membros;

    b) Cumprir com zelo e lealdade as funçÔes para que seja eleito no NĂșcleo;

    c) Contribuir para a formação da estratĂ©gia de atuação polĂ­tica do NĂșcleo.

Artigo 4.Âș: PlenĂĄrio do NĂșcleo

  1. O PlenĂĄrio do NĂșcleo Ă© o ĂłrgĂŁo deliberativo mĂĄximo do NĂșcleo e Ă© constituĂ­do pela totalidade dos Membros do NĂșcleo regularmente inscritos.

  2. O PlenĂĄrio do NĂșcleo rege-se, com as devidas adaptaçÔes e no que nĂŁo esteja aqui especialmente regulado, pelas disposiçÔes aplicĂĄveis ao Conselho Nacional, com exceção do uso de meios telemĂĄticos.

  3. Sem prejuĂ­zo do seu direito de participação, sĂł tĂȘm capacidade de voto no PlenĂĄrio os Membros que nĂŁo estejam inibidos por força do disposto no n.Âș 2 do artigo 7.Âș do RGNIL ou doutra disposição regulamentar ou estatutĂĄria.

  4. Cabe ao PlenĂĄrio do NĂșcleo:

    a) Aprovar o Regulamento do NĂșcleo ou alteraçÔes ao mesmo, em PlenĂĄrio expressamente convocado para o efeito;

    b) Eleger e demitir todos os titulares de ĂłrgĂŁos e funçÔes do NĂșcleo;

    c) Ratificar qualquer decisĂŁo de recusa de inscrição tomada nos termos do artigo 6.Âș do RGNIL;

    d) Levantar a inibição prevista no n.Âș 2 do artigo 7.Âș do RGNIL, nos termos aĂ­ previstos;

    e) Aprovar, com periodicidade anual, o plano de atividades do NĂșcleo;

    f) Aprovar, com periodicidade anual, o relatĂłrio de atividades do NĂșcleo;

    g) Sempre que ocorra gestĂŁo autĂłnoma de fundos por parte do NĂșcleo, aprovar o respetivo orçamento e ratificar as respetivas contas;

    h) Aprovar a estratĂ©gia de atuação polĂ­tica do NĂșcleo e apreciar a situação polĂ­tica no seu Ăąmbito geogrĂĄfico;

    i) Aprovar as posiçÔes do NĂșcleo no Ăąmbito do exercĂ­cio ao direito de audiĂȘncia prĂ©via previsto na alĂ­nea b) do n.Âș 1 do artigo 9.Âș do RGNIL.

    j) Eleger uma Mesa para dirigir os seus trabalhos, constituĂ­da por um Presidente e um SecretĂĄrio, eleitos por dois anos em reuniĂŁo ordinĂĄria.

    k) A Mesa do Plenårio eleita rege-se, com as devidas adaptaçÔes e no que não esteja aqui especialmente regulado, pelas disposiçÔes aplicåveis à Mesa do Conselho Nacional.

Artigo 5.Âș: QuĂłrum

  1. O plenĂĄrio do NĂșcleo Territorial de Vila do Conde apenas pode deliberar com a participação da maioria (50% + 1) dos membros inscritos para o plenĂĄrio.

Artigo 6.Âș: Grupo de Coordenação Local

  1. O Grupo de Coordenação Local (GCL) assume as funçÔes de ĂłrgĂŁo dirigente do NĂșcleo e Ă© constituĂ­do por um coordenador, um vice-coordenador, um secretĂĄrio, um tesoureiro e vogais, totalizando:

    a) 5 (cinco) titulares, caso o NĂșcleo tenha atĂ© 50 (cinquenta) Membros inscritos no momento da eleição;

    b) 7 (sete) titulares, caso o NĂșcleo tenha mais de 50 (cinquenta) e atĂ© 100 (cem) Membros inscritos no momento da eleição;

    c) 9 (nove) titulares, caso o NĂșcleo tenha mais de 100 (cem) Membros inscritos no momento da eleição.

  2. Cabe ao GCL fazer a gestĂŁo da atividade quotidiana do NĂșcleo, desempenhando as funçÔes e tarefas que lhes estejam expressamente atribuĂ­das ou que nĂŁo estejam atribuĂ­das a outro ĂłrgĂŁo.

  3. O GCL rege-se, com as devidas adaptaçÔes e no que não esteja aqui especialmente regulado, pelas disposiçÔes aplicåveis à Comissão Executiva.

  4. As candidaturas ao GCL sĂŁo feitas por listas fechadas, integradas por Membros do NĂșcleo que nĂŁo estejam inibidos, devendo cada candidato subscrever a sua lista e nĂŁo podendo integrar outra lista. Cada candidatura deverĂĄ apresentar pelo menos um nĂșmero de suplentes compreendido entre 1 e 30% dos candidatos efetivos.

  5. As candidaturas são obrigatoriamente acompanhadas de um documento de orientação política, indicam os pelouros a serem atribuídos a cada elemento e são subscritas por pelo menos 5 membros que não a integrem.

  6. O GCL é eleito em Plenårio, devendo a lista eleita obter a maioria absoluta de votos validamente expressos (descontando abstençÔes e votos nulos ou brancos).

  7. Caso alguma lista não obtenha a maioria absoluta numa primeira votação, realizar-se-å uma segunda volta entre as duas listas mais votadas.

  8. Os mandatos dos titulares do GCL duram por dois anos, com efeito da respetiva eleição, sendo renovåveis. Se, em renovação, completar uma duração de oito anos como titular do mesmo órgão, não serå elegível para novo mandato na eleição sequente para esse órgão.

  9. O Coordenador eleito rege-se, com as devidas adaptaçÔes e no que não esteja aqui especialmente regulado, pelas disposiçÔes aplicåveis ao Presidente da Comissão Executiva.

Artigo 7.Âș: Fiscalização, jurisdição e Disciplina

  1. A competĂȘncia fiscalizadora quanto ao NĂșcleo estĂĄ atribuĂ­da ao Conselho de Fiscalização do partido, no respeito pelas disposiçÔes regulamentares e estatutĂĄrias relevantes e sem prejuĂ­zo do princĂ­pio da autonomia.

  2. A competĂȘncia jurisdicional e disciplinar quanto ao NĂșcleo estĂĄ atribuĂ­da ao Conselho de Jurisdição do partido, no respeito pelas disposiçÔes regulamentares e estatutĂĄrias relevantes e sem prejuĂ­zo do princĂ­pio da autonomia.

Vila do Conde, 19 de junho de 2021

Partilha esta pĂĄgina: